PORTARIA Nº 11.117, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.117, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DA RUA MEDINA E ADJACÊNCIAS, Fistel n° 50407874801 , inscrita no CNPJ n°
03.219.588/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6090 (12499239), que integra o
Processo nº 01250.028245/2017-79, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 954,
de 16/9/2019, publicada no DOU de 15/10/2019, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR