PORTARIA Nº 11.097, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.097, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela W. A. C.
RABELO & CIA LTDA., Fistel n° 50406353387, inscrita no CNPJ n° 03.033.139/0001-20,
outorgada para executar o Serviço de Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº
205, no Município de Itupiranga, Estado do Pará, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 8259 (12609751), que integra o Processo nº
53569.001188/2017-09, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2620,,
DE 28/5/2021, publicada no DOU, DE 2/6/2021, em razão da prática das infrações capituladas
no art. 28, item 12, alínea "h" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31/10/1963 e art. 38, alíneas "e" e "h" do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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