PORTARIA Nº 11.081, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.081, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MAJESTADE FM, Fistel n° 50400119200, inscrita no CNPJ n°
03.051.994/0001-63, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 199, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica Nº 8256 (12609126), que integra o Processo nº
53504.007630/2017-57, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 870,
de 3/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XIV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR