PORTARIA Nº 11.031, DE 27 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO SEPE TIARAJU LTDA., Fistel n° 03008013783, inscrita no CNPJ n° 88.506.969/0001-80, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 540 KHz, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8242 (12608788), que integra o Processo nº 53900.063088/2016-69, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6350,, DE 24/10/2022, publicada no DOU, DE 26/10/2022, em razão da prática das infrações capituladas nos §§ 2º e 3º do art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/ 1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.031, DE 27 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/06/2025