PORTARIA Nº 11.017, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 11.017, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TELEVISÃO
NOVOS TEMPOS LTDA., Fistel nº 50407686215, inscrita no CNPJ n° 12.748.471/0001-61,
outorgada para executar o Serviço de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal
nº 30, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8236 (12608613), que integra o Processo nº
53900.011452/2014-43, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4489,,
DE 25/3/2022, publicada no DOU, DE 29/4/2022, em razão da prática da infração capitulada no
item 5.1, "a" c/c o item 7.1, "f" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº
310,, DE 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR