PORTARIA Nº 1.152, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.152, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Retifica a área e a capacidade do Projeto de
Assentamento Robson de Souza, código SIPRA
PR0423000, localizado no município de
Congonhinhas, no estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise doprocesso
administrativo n.º 54200.000894/2004-42 e decidiram pela regularidade da retificação
de informações na Portaria/INCRA/SR(09)PR/Nº 24, de 05 de julho de 2004, publicada
no Diário Oficial da União n.º 134, de 14 de julho de 2004, que criou o Projeto de
Assentamento Robson de Souza, código SIPRA PR0423000, localizado no município de
Congonhinhas, no estado do Paraná;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Robson de Souza,
a base cartográfica da SR(09)PR e a Nota Técnica n.º 1377/2025/SR(09)PR-T1/SR(09)PR-
T/SR(09)PR/INCRA (SEI n.º 24088076); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 653,3079 ha (seiscentos e cinquenta e três
hectares, trinta ares e setenta e nove centiares) e capacidade de 40 (quarenta)
unidades agrícolas familiares, constantes da PPortaria/INCRA/SR(09)PR/Nº 24, de 05 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 134, de 14 de julho de 2004,
que criou o Projeto de Assentamento Robson de Souza, código SIPRA PR0423000,
localizado no município de Congonhinhas, no estado do Paran, para a área de
644,6496 ha (seiscentos e quarenta e quatro hectares, sessenta e quatro ares e
noventa e seis centiares) e capacidade de 39 (trinta e nove) unidades agrícolas
familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(09)PR e a situação
ocupacional consolidada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGH
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO DE 3 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 19687.003358/2025-15
Interessada: MARCOPOLO S.A.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa MARCOPOLO S.A., inscrita no CNPJ nº 88.611.835/0001-29, nos termos do art.
2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a MARCOPOLO S.A. apresentou
declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 3 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 19687.003663/2025-07
Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos da
empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.104.760/006-04, nos termos
do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a TOYOTA DO BRASIL LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o
art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA