PORTARIA Nº 1.145, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.145, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Pedro Cubas de Cima,
localizada no município de Eldorado, no estado de
São Paulo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Pedro Cubas de Cima, publicado no Diário Oficial da
União nos dias 21 e 22 de dezembro de 2017 e no Diário Oficial do Estado de São Paulo
nos dias 19 e 20 de janeiro de 2018;
E, por fim, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54190.003184/2004-31; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Pedro Cubas de Cima, a área de 7.003,8331ha (sete mil e três hectares, oitenta
e três ares e trinta e um centiares), localizada no município de Eldorado, no estado de São
Paulo.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Pedro Cubas de
Cima são: Norte: Fazenda Colônia Nova Trieste; Nordeste: Fazenda Val Ribeira; Leste:
Fazenda Val Ribeira; Fazenda Pai Romão; Sudeste: Fazenda Pai Romão, Quilombo Pedro
Cubas; Sul: Quilombo Pedro Cubas; Sudoeste: Quilombo Pedro Cubas, Quilombo São Pedro;
Noroeste: Parque Estadual Intervales; Oeste: Quilombo São Pedro, Parque Estadual
Intervales.
§ 2€ º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54190.003184/2004-31 e no acervo fundiário do INCRA pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGH