EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 76, DE 2 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 04/06/2025

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 76, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Análise do Recurso apresentado pelo Meirelles
Centro Veterinário (CNPJ 28.066.192/0001-58) e Sra.
Beatriz Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044)
Ref.: 01245.010741/2023-93 (PI-072.23)
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo
5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna
público o acolhimento da decisão proferida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região.
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por
unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da União, tendo sido reconhecida a
nulidade parcial dos autos de infração, especificamente quanto à fixação do valor das
multas.
Dessa forma, fixou-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a empresa Meirelles
Centro Veterinário (CNPJ 28.066.192/0001-58) e de R$ 1.000,00 para a pessoa física, a
saber Sra. Beatriz Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044), conforme estabelecido nos
artigos 17, inciso II, e 18, inciso II, da Lei nº 11.794/2008.
A íntegra do processo encontra-se arquivado na Coordenação da Secretaria
Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima listado
poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA

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