DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.001198/2024-49
Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº
08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos
Ltda., Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola
S.A., Claro S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow
Brasil Sudeste Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos
de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., IPLF Holding S.A.,
Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A.,
Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil
Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial
e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda.,
SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A.,
Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A.,
Votorantim Industrial S/A, White Martins Gases Industriais Ltda.
Advogados: Adilma Lira Feitoza Alves, Adriana Franco Giannini, Adriana Maria
Doria Rocha, Adriano Rodrigues Oliveira, Alessandra Cristina Labronlci Baiardi Ardito,
Alessandro Pezzolo Giacaglia, Alexandre Silva D'Ambrosio, Amália Cecília Gonçalves Costa,
Ana Luísa Gusmão de Lima, Ana Paula Kacuta, Andrea Fernanda Stoppa e Silva, Andrea
Garcia Duarte Corrêa, Andreia Lima de Deus, Andressa Lin Fidelis, Bolivar Moura Rocha,
Bruna Amaral de Castro, Bruna Collaço Lopez de Oliveira, Caio Mário da Silva Pereira
Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Caroline Takahashi Steffen, Daniel Costa Rebello,
Daniela Figueiredo e Mello, Daniela Saldanha Paz Maximiliano, Danilo Rigo de Souza,
Eduardo Caminati Anders, Eduardo Clarkson Lebreiro, Eduardo Frade Rodrigues, Fabio
Nogueira Magalhães, Fabio Roberto Cardoso, Joyce Midori Honda, Luiz Augusto Azevedo
de Almeida Hoffmann, Marcelo Procópio Calliari, Matheus Mendes Nasaret, Nathália Silva
Alvares de Lyra, Ricardo Casanova Motta, Roberta Gomes de Oliveira, Tito Amaral de
Andrade, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º
do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI nº
1564710 (Philips do Brasil Ltda.), aplicando-se a todos os demais Representados a
prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente ao final do prazo regular de defesa.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral