DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 04/06/2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.004537/2019-81
Processo Administrativo nº 08700.004548/2019-61 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.004537/2019-81)
Representante: Cade ex officio
Representados: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda ("Abbott" do "Grupo Abbott/Alere-
ARDx"); Abbott Diagnósticos Rápidos S.A. (atual denominação de Alere S.A. - "Alere-ARDx"
do "Grupo Abbott/Alere-ARDx"); KCI Brasil Importadora e Distribuidora de Produtos para
Saúde LTDA (representante no Brasil da Acelity L.P. Inc. - "Acelity/KCI"); Alcon Brasil
Cuidados com a Saúde Ltda ("Alcon Brasil", sucessora de empresa ex-integrante do
"Anterior Grupo Novartis/Alcon"); Auto Suture do Brasil Ltda (sucessora de CCI Centro
Covidien de Inovação e Educação para Saúde Ltda - "Covidien/Auto Suture", do "Grupo
Medtronic/Covidien-Auto Suture"); Bard Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a
Saúde Ltda ("Bard Brasil" do "Grupo BD/Bard Brasil"); BL Indústria Ótica Ltda ("Bausch &
Lomb" ou "BL" do "Grupo Valeant/Bausch&Lomb"); Baxter Hospitalar Ltda ("Baxter");
Bayer S.A. ("Bayer"); Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda ("BD" ou "Becton
Dickinson" do "Grupo BD/Bard Brasil"); BioMérieux Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Laboratoriais Ltda ("BioMérieux"); Biotronik Comercial Médica Ltda ("Biotronik");
Dia Sorin Ltda ("DiaSorin"); Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos
Ltda ("Edwards Lifesciences"); GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para
Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda ("GE Healthcare"); Getinge do Brasil
Equipamentos Médicos Ltda ("Getinge do Brasil", atual denominação da Maquet do Brasil
Equipamentos Médicos Ltda do "Grupo Getinge"); Guerbet Produtos Radiológicos Ltda
("Guerbet"); Hospira Produtos Hospitalares Ltda ("Hospira", incorporada pela Pharmacia
Brasil Ltda); Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde
Ltda ("Johnson & Johnson Medical"); Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de
Produtos para Biotecnologia Ltda ("Life Technologies" do "Grupo Thermo
Fisher/Phadia/Life Technologies"); Maquet Cardiopulmonary do Brasil Comércio Ltda
("Maquet Cardiopulmonary", atual denominação de Maquet Cardiopulmonary do Brasil
Indústria e Comércio Ltda do "Grupo Getinge"); Medtronic Comercial Ltda ("Medtronic"
do "Grupo Medtronic/Covidien-Auto Suture"); Nipro Medical Ltda ("Nipro Medical");
Novartis Biociência S.A. ("Novartis" do "Anterior Grupo Novartis/Alcon"); Olympus Optical
do Brasil Ltda ("Olympus"); Revvity do Brasil Ltda (anterior PerkinElmer do Brasil Ltda -
"PerkinElmer"); Phadia Diagnóstico Ltda ("Phadia" do "Grupo Thermo Fisher/Phadia/Life
Technologies"); Promedon do Brasil Produtos Médico-Hospitalares Ltda ("Promedon");
QIAGEN Biotecnologia Brasil Ltda ("QIAGEN"); Roche Diagnóstica Brasil Ltda ("Roche");
Shimadzu do Brasil Comércio Ltda ("Shimadzu"); Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda
("Siemens Healthcare"); Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda ("Smith &
Nephew"); Stryker do Brasil Ltda ("Stryker"); Terumo Medical do Brasil Ltda ("Terumo");
Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos de Processo Ltda ("Thermo Fisher" do "Grupo
Thermo Fisher/Phadia/Life Technologies"); Valeant Farmacêutica do Brasil Ltda ("Valeant"
do "Grupo Valeant/Bausch&Lomb"); Ademar Hiromi Imamura; Adriana Nakao da Rocha;
Adriele Francisco Mendes Carluccio; Agnes Suem Mizugai; Alessandra Cristina Gomes
Machado; Alexandre da Silva; Alice Ayako Maika Watanabe; Ana Amélia Junqueira
Prevatto Machado; Ana Bilar Santoro Santos; Ana Cristina de Freitas Floriano Tessitore;
Ana Laura Navarro Cersosimo; Anderson Honório Crispim; Andrea de Maurício Carrijo;
Andrea Shimada; Ângela de Souza Bulotas; Ariane Cristina Hanania Francischeti; Camila
Lázaro Marchetti; Carla Fernanda Ramalho Mateus; Carolina Hentschel Baranyi Famula;
Caroline Menegassi Pereira Lourenço; Cecília de Souza Santos; Celso de Sousa Carmo;
Clarice Costa Mendes; Cláudia Regina Barbosa; Dalila Bárbara Mendes; Daniel Garrudo;
Denise Damasceno; Devanir Aparecido de Oliveira; Douglas Romani Leite; Edelice Maria
Vitali; Eduardo Lopes dos Santos; Eduardo Potenza Ramos; Elaine Cristina de Lima
Ubarana; Elisabete Epifânia de Sousa; Elisângela Florêncio Moscardi; Elisângela Lopes de
Sousa; Fabiana do Nascimento; Fabio Adriano Scotti; Fábio Arcuri de Carvalho; Fernando
de Sá Nunes; Fernando Veneziani Sugano; Flávia Reinaldo de Faria; Francine Mattos
Sturaro; Gabriela de Souza Dias; Grace Kelly da Rosa Machado Campani; Guilherme
Mascarenhas Ramos; Igor dos Santos Medeiros; Ingrid Luciana Francischetti Ferreira; Jair
dos Santos Alvarenga; Jan Hendrik Holthoff; Jéssica Souza Moreira de Castro; João Victor
Bonini; Joyce Paschotto Santos de Sousa; Juliana Contrera Sinto; Juliana Garcia; Juliana
Martinelli Lopes de Camargo Arantes; Leandro Nogueira Cunha; Leandro Pereira de
Oliveira; Lígia Prado Meneghello Monteiro; Luciane de Campo Moda; Luis Carlos Pontani;
Luiz Fernando Barbosa; Manuela Camargo Bernis; Manuela Pepino Figueiredo; Marcelo
Leal Ferreira de Almeida; Márcia Cristina Giora Rodrigues de Carvalho; Márcia Mitiko
Takeda; Maria Julieta Kulpa; Mariana Binder Monteiro; Mariana Guimarães Silvado
Martins; Marina Aparecida Correia Basualto; Marisa Frare Fonseca; Maristela Lopes;
Marlene Rocha Portero; Mauricio Rossi; Milena Campos Guimarães; Milena Rubiano
Mendonça; Nathalie Carmignani Barbosa; Neusa Tomiko Sato; Noir Morvan Dardes Junior;
Norman Pierre Günther; Oscar Costa Porto; Patrícia Bassan; Patrícia Monteiro Araújo;
Patrick Tuchsznajder; Paula Regiane Araújo Bueno; Paulo Roberto Oliveira Lemos; Priscila
Mendes; Rafael Marchiori Gonçalves; Rafaella Lacuzio Lopes; Raissa Matos Hadad; Renata
Tais Madalozzo; Rita Cássia Elias; Roberta Badejo Corrêa Netto; Rogério Procópio Jardim
Gomes Braga; Roseli Toshie Okikawa; Sandra Ristori; Sheila Rodrigues Vitor; Silvia Elaine
Scalabrini; Simone Giroto; Telma Ottenio da Silva Brandão; Valéria Barbosa Ferreira;
Vanessa Guimarães de Souza Pietro; Vinicius Russo Gomes; Vivian Melo Buselli; Walter
Baxter Júnior; Zélia Felipe Sacchielle.
Advogados: Adriana Franco Giannini, Alberto Afonso Monteiro, Alessandro Pezzolo
Giacaglia, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Amanda Renata Enéas Navas, Ana Bátia Glenk
Ferreira, Ana Helena Guimarães Pessoa, André Carmelingo Alves, André Marques Gilberto,
Andrea de Moraes Landé, Antonio Garbelini Junior, Arthur Felipe Azevedo Barretto,
Aurélio Marchini Santos, Barbara Rosenberg, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Beatriz
Malerba Cravo, Bianca Gentil Ciampone, Bruno Bastos Becker, Bruno de Luca Drago,
Bruno de Oliveira Volpato, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Camila Lisboa Martins, Clara
Silva Batista, Cristhiane Helena L. Ferrero Taliberti, Cristiana Roquete Luscher Castro,
Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Custodio da Piedade U. Miranda, Daniel Costa Caselta,
Daniel Costa Rebello, Daniela Zaitz Kolar, Denise Arrowsmith Cook Kezen Camilo Jorge,
Douglas Telpis Ferrante, Edivaldo Bardella Junior, Eduardo Caminati Anders, Erica Sumie
Yamashita, Felipe Cardoso Pereira, Felipe de Amorim Couto, Fernanda Dalla Valle Martino,
Fernanda Lins Nemer, Fernando Eduardo F. Ferreira, Fernando Gentil Monteiro, Flavia
Maria Pelliciari Salum, Francisco Ribeiro Todorov, Frank Lombardi Junior, Gabriel de
Aguiar Tajra, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Glauber Julian Pazzarini, Guilherme
Teno Castilho Misale, Guilherme Yohikazu Kokuba, Gustavo Henrique Carneiro de
Camargo Kastrup, Helcio Honda, Heloisa Barroso Uelze Bloisi, Henrique Muniz da Silva
Filho, Isabel de Carvalho Jardim, Isabela Braga Pompilio, lsabella Aita Maciel de Sá,
Isabella Bittencourt Tannús, Isabella Tanuy Gonçalves, Jackson de Freitas Ferreira, Jéssica
Coelho Costa, João Paulo Salviano Almeida da Costa, José Alexandre Buaiz Neto, José
Carlos da Matta Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Inácio Gonzaga
Franceschini, Joyce Midori Honda, Julia Gonçalves Braga, Julia Haddad Niemeyer, Juliana
Krien, Julio Cesar Cunha Barbosa, Kleber Antonio da Silva, Leonardo Maniglia Duarte,
Leonardo Peres da Rocha e Silva, Leonardo Ribas Guerreiro Franco, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Lorena Leite Nisiyama, Luciana de Lima Barata, Luisa Marcelino Bono,
Luisa Perefra Mondock, Marcela Mattiuzzo, Marcio Barbosa Cordeiro Filho, Marcio de
Carvalho Silveira Bueno, Marco Antonio Fonseca Junior, Marcos Drummond Malvar,
Marcos Eduardo Viveiro, Marcos Exposto, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Mariana
Silveira Bueno, Marina Bianchi Fronterotta, Matheus Mendes Nasaret, Michelle Marques
Machado, Milena Gomes Lopes, Moises Batista de Souza, Natan Maximiano Munhoz,
Olavo Zago Chinaglia, Paola Dalmolin Di Fiori Soares, Paolo Zupo Mazzucato, Patrícia Agra
Araújo, Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles, Paulo de Abreu Leme Filho,
Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Conde Elias Vicentini, Pedro Henrique Fonseca
Raimundo, Pedro Sergio Costa Zanotta, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Renata Caied,
Renata Calixto Andrade, Renata de Paoli Gontijo, Renato Hildebrand Theodoro da Silva,
Renê Guilherme da Silva Medrado, Ricardo Ferreira Pastore, Ricardo Franco Botelho,
Ricardo Lara Gaillard, Sandra Terepins, Sarah Fernandes Curvino, Tatiana Lins Cruz,
Terence Edward Beringhs, Thales de Melo e Lemos, Thomas Benes Felsberg, Vicente
Bagnoli, Victor Oliveira Cotta, Victor Santos Rufino, Vivian Anne Fraga do Nascimento
Arruda, Yan Villela Vieira e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1540767), informo a suspensão do
presente processo em relação à Representada BAYER S.A. e aos Representados DANIEL
GARRUDO, PRISCILA MENDES e SILVIA ELAINE SCALABRINI. Considerando as funções de
instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a
estes autos cópias dos seguintes documentos: Despacho da Presidência nº 27/2025 (SEI
1548730), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento do Circuito Deliberativo Virtual nº
18/2025 (SEI 1555806), do Termo de Compromisso de Cessação - versão pública (SEI
1553852) e do Histórico da Conduta nº 21/2025 (SEI 1555416), para que constem do
conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos
juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos
demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem
prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para
a juntada dos documentos acima. Publique-se.
CAROLINA SAITO DA COSTA
Coordenadora-Geral