DESPACHO Nº 1.559 , DE 27 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.559 , DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.901712/2024-17, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta por Ana Maria Felipe Dias, em
decorrência da ausência de legitimidade da empresa reclamante para representar o
Município de Pilar; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº
48500.901712/2024-17, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência
de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da
Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRE RUELLI