DESPACHO Nº 1.550 , DE 23 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.550 , DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.902809/2024-47, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pela Sra. Ana Maria Felipe Dias, em
decorrência da ausência de legitimidade da reclamante e da empresa Sociedade Individual
de Advocacia Augusto Santos para representar o Município de Campestre do Maranhão -
MA; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.902809/2024-47, após
exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes,
nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI