DELIBERAÇÃO PAS Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/06/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.003799/2021-12. Fiscalizado: CASTELO & CASTELO LTDA, CNPJ
16.384.403/0001-11. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº
9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.003799/2021-12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 6 (2185314),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de
Infração 005581-6 (SEI nº 1638009), em desfavor da EMPRESA CASTELO & CASTELO LTDA
(16.384.403/0001-11), determinando a aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor
de R$ 664,34 (seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), pelo
cometimento da infração descrita no artigo 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução
nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas