DELIBERAÇÃO PAS Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/06/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.011656/2021-84. Fiscalizado: COMPAHIA DE PORTOS E
HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ 05.452.160/0001-95. Objeto e Fundamento Legal: O
GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância
ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011656/2021-84, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 23 (2050033), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 004993-0 (SEI n° 1366190) e em decorrência
pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1.750,00 (SEI 2107689) à
empresa COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ nº
05.452.160/0001-95, pelo cometimento da infração tipificada no art. 12, inciso II, da Norma
aprovada pela Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas