DELIBERAÇÃO PAS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/06/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.007288/2024-12. Fiscalizado: I. S. ROCHA LTDA, CNPJ
47.252.191/0001-42. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº
9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processonº50300.007288/2024-12,consolidadosnoParecerTécnicoInstrutório19(2409980),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de
Infração nº: 006430-0 SEI nº 2258775 e em decorrência pela aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA à empresa I. S. ROCHA LTDA, CNPJ 47.252.191/0001-42, pelo cometimento da
infração tipificada no art. 20, inciso XXIV, da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas