DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 30 DE MAIO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 052, de 26 de maio de 2025, e no que consta do processo nº 50515.039711/2014-56, delibera: Art. 1º Declarar extinto o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado, em 21 de outubro de 2014, entre a ANTT e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., ante o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na avença. Art. 2º Determinar o arquivamento dos processos administrativos listados no anexo I do referido TAC. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 30 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/06/2025