DECRETO Nº 12.488, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

II - área B: Inicia no ponto 1B, de c.p.a. 737159 E e 7164951 N; deste ponto segue
em linha reta até o ponto 2B, de c.p.a. 737223 E e 7164923 N; deste ponto segue em linha
reta até o ponto 3B, de c.p.a. 737246 E e 7164869 N; deste ponto segue em linha reta até o
ponto 4B, de c.p.a. 737199 E e 7164740 N; deste ponto segue em linha reta até o ponto 5B,
de c.p.a. 737136 E e 7164647 N; deste ponto segue em linha reta até o ponto 6B, de c.p.a.
736976 E e 7164606 N; deste ponto segue em linha reta até o ponto 7B, de c.p.a. 736932 E
e 7164662 N; deste ponto segue em linha reta até o ponto 8B, de c.p.a. 737074 E e 7164758
N; deste ponto segue em linha reta até o ponto 9B, de c.p.a. 737089 E e 7164921 N; deste
ponto segue então em linha reta, até encontrar novamente o ponto 1B do início da descrição
deste polígono, nas c.p.a. UTM 22J 737159 E - 7164951 N, com uma área total aproximada de
quatro hectares e noventa e nove ares; e
III - área C: Inicia no ponto 1C, de c.p.a. 739246 E e 7162206 N, localizado na
margem direita de afluente do Rio do Salto; deste ponto segue em linha reta até o ponto
2C, de c.p.a. 739214 E e 7162083 N, localizado na margem esquerda do Rio do Salto; deste
ponto segue a montante pela margem esquerda do Rio do Salto até o ponto 3C, de c.p.a.
738768 E e 7161867 N, ainda em sua margem esquerda; deste ponto segue em linha reta
até o ponto 4C, de c.p.a. 738650 E e 7161991 N; deste ponto segue em linha reta até o
ponto 5C, de c.p.a. 738826 E e 7162084 N; deste ponto segue em linha reta até o ponto 6C,
de c.p.a. 738846 E e 7162171 N, localizado na margem direita de afluente do Rio do Salto;
deste ponto segue a jusante pela margem direita do afluente do Rio do Salto, até encontrar
novamente o ponto 1C do início da descrição deste polígono, nas c.p.a. UTM 22J 739246 E
- 7162206 N, com uma área total aproximada de doze hectares e sessenta e três ares.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 3 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 669, de 3 de junho 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado de
Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão,
assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024.
Nº 670, de 3 de junho 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 1.958, de 2021, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o
percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal
direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o
recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração
pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014.".
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Igualdade Racial e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, manifestaram-se pelo
veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso III do caput do art. 3º do Projeto de Lei
"III - a adoção de critérios mistos de avaliação, que observem o contexto
sociocultural e regional;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao propor a adoção de critérios mistos de avaliação com a utilização de
termo com conteúdo abstrato como 'contexto sociocultural e regional', pois tornaria
subjetivo o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas
pretas e pardas e colocaria em risco o princípio da isonomia e da igualdade de condições
nos concursos públicos."
Incisos IV e V do caput do art. 3º do Projeto de Lei
"IV - decisão colegiada fundamentada e tomada por unanimidade, caso se conclua
por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato;"
"V - a garantia de recurso da decisão de que trata o inciso IV em prazo razoável."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer a adoção do critério de unanimidade para os casos de
decisão colegiada, o que poderia comprometer a política pública ao ensejar elevado risco
de judicialização da matéria. Nesse viés, ao vetar o mencionado inciso IV, procedemos ao
veto ao inciso V do caput do art. 3º do Projeto de Lei, por arrastamento."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados no Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE APOIO À INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO À EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FIRECE