DECRETO Nº 12.484, DE 3 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.484, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015,
que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da
Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - propor mecanismos que garantam a sustentação financeira das unidades de
conservação de proteção integral e de uso sustentável em longo prazo;
IV - promover a conservação da biodiversidade na região e contribuir para o seu
desenvolvimento sustentável de forma descentralizada e participativa;
V - apoiar o fortalecimento das comunidades beneficiárias das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável do Programa; e
VI - apoiar as atividades econômicas provenientes das cadeias da
sociobiodiversidade, incluídas as de uso público, nas Unidades de Conservação de Uso
Sustentável beneficiadas pelo Programa." (NR)
"Art. 2º-A Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
instituirá o Comitê do Programa ARPA, a sua composição, as suas competências e o
seu funcionamento." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os art. 3º a art. 5º-C do Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015; e
II - o Decreto nº 10.140, de 28 de novembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco