DECISÃO SUROD Nº 562, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 562, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à implantação de acesso na BR-101/SC,
localizado no km 334+600, no município de
Tubarão/SC, sob concessão à Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, conforme
contrato do edital de concessão nº 001/2020, de
interesse de Fretta Administração e Participações
Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.000121/2025-13, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
acesso na BR-101/SC, localizado no km 334+600, no município de Tubarão/SC, sob concessão à
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, conforme contrato do edital de
concessão nº 001/2020, de interesse de Fretta Administração e Participações Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Fretta Administração e Participações Ltda. e a
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA