DECISÃO SUROD Nº 558, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 558, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-101/RS, do km 087+650m ao km
087+890m, no município de Osório/RS, sob concessão
à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. -
VIASUL conforme contrato do edital de concessão nº
01/2019, de Interesse de V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.027941/2025-44, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/RS, do km 087+650m ao km 087+890m, no município
de Osório/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL
conforme contrato do edital de concessão nº 01/2019, de Interesse de V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA