DECISÃO SUROD Nº 557, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 557, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de fibra ótica, na faixa de
domínio da BR-153/GO do Km 701+144 ao Km
701+205, no município de Itumbiara/GO sob
concessão da Concessionária das Rodovias Centrais
do Brasil S.A - CONCEBRA conforme contrato do
edital de concessão nº 004/2013 de interesse da
empresa V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações
S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.024914/2025-10 ,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-153/GO, do Km 701+144 ao Km 701+205, no
município de Itumbiara/GO, sob concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S.A - CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão nº 004/2013, de
interesse da empresa V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa V.tal - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA
, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA