DECISÃO SUROD Nº 556, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 556, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, às margens da
Rodovia BR-381/MG, no Km 905+000, no município
de Cambuí/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 002/2007, de interesse de
Eliane Cristina dos Santos.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.002929/2025-27, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso, às margens da Rodovia BR-381/MG, no Km 905+000, no município de
Cambuí/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 002/2007, de interesse de Eliane Cristina dos Santos.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Eliane Cristina dos Santos e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA