DECISÃO SUROD Nº 554, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 554, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-070/MT, no km 519+250m,
no município de Várzea Grande/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 03/2013, de
interesse de Comercial e Industrial Almeida LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.028294/2025-98, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-070/MT, no km 519+250m, no
município de Várzea Grande/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº 03/2013, de interesse de Comercial e
Industrial Almeida LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Comercial e Industrial Almeida LTDA. e a
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA