DECISÃO COREN-CE Nº 77, DE 30 DE MAIO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 77, DE 30 DE MAIO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e regimentais. CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos
Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n°
726/2023- alterada pelas Resoluções COFEN nºs 745/2024 e 762/2024, que aprovou o Regimento
Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão Coren-CE n° 147/2023,
queaprovouoRegimentoInternodoConselhoRegionaldeEnfermagemdoCeará;CONSIDERANDO
a Resolução COFEN nº. º 695/2022 - alterada pelas Resoluções COFEN nºs 712/2022 e 719/2023,
que aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras
providências; CONSIDERANDO o pedido de renúncia do cargo de Conselheiro Suplente apresentado
pelo Sr. Jailton Luiz Pereira do Nascimento, COREN/CE nº. 700619-TE, por motivos pessoais;
CONSIDERANDO o quanto decidido na 605° Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 26 de
maio de 2025; decide: Art. 1° - Aprovar o pedido de renúncia do cargo de Conselheiro Suplente
apresentado pelo Sr. Jailton Luiz Pereira do Nascimento, COREN/CE nº. 700619-TE, por motivos
pessoais. Art. 2°- O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária
RESOLUÇÃO CRE6/MG Nº 31, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui a Câmara de Ensino Superior e Preparação
Profissional do CREF6/MG
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do
Regimento Interno do CREF6/MG e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região Minas Gerais - CREF6/MG, que possibilita a instituição
de Câmara Temporárias para atender demandas específicas; CONSIDERANDO o que versa a Resolução
CONFEF nº 585/2025 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das
CâmarasPermanenteseTemporáriasdoConselhoFederaldeEducaçãoFísica-CONFEF;CONSIDERANDOa
deliberação do Plenário do CREF6/MG, em reunião ordinária, de 16 de Maio de 2025; resolve: Art. 1º -
Instituir a Câmara Temporária de Ensino Superior e Preparação Profissional do Conselho Regional de
Educação Física da Sexta Região Minas Gerais - CREF6/MG. Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput
deste artigo vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF6/MG.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e Profissionais de Educação Física devidamente
registrados, nos termos do disposto no art. 4º e seguintes da Resolução Especial CREF6/MG nº 29, de 13 de
maiode2025.Art.3º-ÀCâmaradeEnsinoSuperiorePreparaçãoProfissionalnoCREF6/MGcompete,além
de outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir: I - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre
políticas, processos, projetos oriundos de órgãos públicos e de entidades privadas, que incidam sobre a
formação profissional inicial e continuada em Educação Física; II - desenvolver estudos sobre questões
ligadas à formação profissional e ao mercado de trabalho na área da Educação Física; III - propor a realização
de congressos, seminários, cursos e outros tipos de eventos, visando o desenvolvimento da área profissional
no âmbito de sua competência, bem como incentivar a produção e publicação de material didático e
técnico; IV - estimular ações de diálogo com as IES, contribuindo para o desenvolvimento de políticas que
ampliem as possibilidades de formação e atuação do Profissional de Educação Física; V - desenvolver e
apoiar estudos e análises sobre atuação profissional na área da saúde; VI - funcionar como órgão consultivo
nas ações previstas nos Termos de Cooperação entre o CREF6/MG e as Instituições de Ensino Superior de
Minas Gerais; VII - representar o CREF6/MG em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como em
órgãos externos relacionados à Ensino Superior e Preparação Profissional, mediante designação do
Presidente do CREF6/MG; Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO