DECISÃO Nº 203, DE 30 DE MAIO DE 2025

DECISÃO Nº 203, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 00190.106432/2018-71
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n.
00106/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 26 de maio de 2025, aprovado pelo Despacho de
Aprovação nº 00379/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO os pedidos de
reconsideração formulados pelas pessoas jurídicas SANTA BÁRBARA S/A (CNPJ nº
17.290.057/0001-75) e TRATENGE ENGENHARIA S/A (CNPJ nº 06.098.460/0001-80),
mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº 305, de 27 de setembro de
2023, publicada no D.O.U, Seção 1, p. 293, em 29 de setembro de 2023.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro