ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- PGD DCTF.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, DECLARA:
Art. 1º Fica aprovada a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, que deve ser utilizada para o
preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que
estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão,
total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a 31 de
dezembro de 2024.
Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade
de permitir o preenchimento da declaração com as informações relativas às quotas do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL referentes ao quarto trimestre de 2024, cujo período pode ser janeiro,
fevereiro ou março de 2025.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/06/2025 a 18/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª
Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de
julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio
de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de
Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à
tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-
da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 10280.725106/2021-15 - Recorrente: EDIR FIGUEIRA
MARQUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
2 - Processo nº: 11618.721798/2019-11 - Recorrente: MARCUS PAULO
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
3 - Processo nº: 13153.720101/2018-36 - Recorrente: SILVANA
CRISTINA SCARTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/06/2025 a 13/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 13 de Junho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
1 - Processo nº: 17032.720320/2015-08 - Recorrente: SOLSTAD SHIPPING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2025 a 17/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1 - Processo nº: 10980.901705/2015-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO
SUL - SICOOB SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
2 - Processo nº: 10410.905925/2019-99 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
3 - Processo nº: 10480.901484/2018-41 - Recorrente: INSTITUTO DE
ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10730.902043/2017-97 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.909019/2015-01 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE
GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.948088/2018-75 - Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.900069/2016-78 - Recorrente: ENERGETICA RIO PEDRINHO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.906628/2017-05 - Recorrente: UNITED CINEMAS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18470.916819/2016-95 - Recorrente: SEREDE - SERVICOS DE REDE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19395.900047/2016-82 - Recorrente: FLUKE TECNOLOGIA EM
MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1,
DE 30 DE MAIO DE 2025
Revoga e outorga credenciamento a perito credenciado
por estas Alfândegas até 21 de janeiro de 2026.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
MANAUS e o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS, no uso da atribuição que lhes conferem o
inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da
Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, DECLARAM:
Art. 1º Revogado o credenciamento outorgado ao perito Luiz Aurélio Alonso, na
especialidade de Química, CPF ***.335.868-**, em razão do seu falecimento ocorrido em
22/07/2024.
Art. 2º Fica Credenciado, em razão da vaga aberta no artigo anterior, o perito do
cadastro de reserva na especialidade de Química, João Paulo Andrade Lopes, CPF ***.146.352-
**, para atuar como Perito autônomo para a prática das atividades referidas no art. 1° da IN
RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, no período compreendido entre a publicação deste ato
até 21/01/2026, selecionado através do Processo Administrativo nº 12266.720029/2023-74.
Art. 3º Seja realizada a inclusão do perito acima, no rol de credenciados na sua área
de atuação, para designação pelo Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos destas
Alfândegas, mediante o desarquivamento do processo de inscrição nº 13042.106854/2023-59,
através da juntada da publicação deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2.086,
de 2022, devendo o perito apresentar os respectivos ARTs a cada designação destas ALF/MNS
e ALF/AEG, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto
de Manaus
FELIPPE ANTONIO ARAUJO SARKIS
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Aeroporto Internacional Eduardo Gomes em Manaus
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 24,
DE 3 DE JUNHO DE 2025
Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 10783.721.482/2011-90 DECLARA:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 07201/0416, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 22, de 30/03/2011 e
publicado no Diário Oficial da União em 31/03/2011, do estabelecimento da empresa ITRAC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 12.429.225/0001-47.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nºs 22, de 30/03/2011.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 18, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo n.º 13032.315630/2024-36, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito",
em que figure como beneficiário o Porto Seco ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNADO DO CAMPO LTDA. - AGESBEC, CNPJ nº 44.352.425/0001-35, que tenham como destino o
próprio Recinto Alfandegado do beneficiário (código 8.94.32.06), sob jurisdição da ALF/São Paulo (código 0817900), e origem os recintos alfandegados relacionados na tabela abaixo, quando
utilizada como transportadora a empresa Brasmeg Transportes Ltda., CNPJ nº 13.520.755/0001-69.
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM
. .ALF/GRU
0817600
.8911101
ou
0000000
(carga pátio)
.Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8921101
ou
0000000
(carga pátio)
.Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. ALF/STS
0817800
.8931304 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda.
. .8931305 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8931339 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8931342 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
. .8931345 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8931309 .Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos
. .8931356 .Santos Brasil Participações S/A
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. .8931364 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
. .8931404 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A
. .8933201 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8933202 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. .8933203 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. .8933204 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. . .8933206 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora Brasmeg Transportes Ltda. disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider autorização para
Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas nos Anexos I e II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o Porto Seco ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNADO DO CAMPO LTDA. - AGESBEC a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 608,
DE 29 DE MAIO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo nº 13031.147413/2025-06, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: COAMIG
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, CNPJ: 77.903.599/0001-06, para o projeto de investimento
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5065776/2024, conforme Edital
de Aprovação publicado no DOU em 11/03/2025, com período de execução de 01/01/2025 a
31/12/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 609,
DE 29 DE MAIO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo nº 13031.150632/2025-64, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: RIOLAT
ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 05.397.811/0001-91, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5068250/2024, conforme Edital de
Aprovação publicado no DOU em 05/03/2025, com período de execução de 10/01/2025 a
30/12/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 614,
DE 2 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a opção pelo Regime Especial de
Tributação relativamente à contribuição para o
PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica
integrante da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de
Energia Elétrica (MAE).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
13031.111380/2025-58, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica SEMPER ENERGIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.591.179/0001-25, à apuração especial das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da
IN/RFB 2121, de 2022.
Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a
partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe
o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 615,
DE 2 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.151411/2025-11, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
LATICINIOS KI SABOR LTDA., CNPJ: 01.112.294/0001-06, para o projeto de investimento de
sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4583379/2024, conforme
Edital de Aprovação publicado no DOU em 14/03/2025, com período de execução de
01/07/2024 a 27/06/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 616,
DE 2 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.153064/2025-53, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL WITMARSUM LTDA., CNPJ: 79.571.659/0001-58, para o
projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4859167/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 11/03/2025,
com período de execução de 11/11/2024 a 11/11/2026.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 617,
DE 3 DE JUNHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.175218/2025-68, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 29 LTDA.,
CNPJ 58.235.101/0001-21, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.