ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2025
Revoga o ADE ALF/RGE nº 6, de 3 de junho de 2016,
que autorizou o estabelecimento que especifica a
operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação (REDEX).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 11050.721567/2014-58,
declara:
Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/RGE nº 6, de 3 de junho de 2016, publicado no
DOU, de 13/06/2016, que autorizou o estabelecimento da empresa TANAC S/A, inscrito no
CNPJ nº 91.359.711/0047-95, localizado a Rua B, s/nº, no Distrito Industrial, na cidade do Rio
Grande - RS, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX),
em caráter eventual e a título precário.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI