ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 4, DE 27 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 4, DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO
GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
DECLARA:
Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.° 1.209/2011:
. .NOME .CPF .Processo
. .Leonardo Pachetis dos Santos .***.057.900-** .11050.720096/2025-13
Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionadas no art.
1.° do presente Ato Declaratório Executivo:
. .NOME .CPF .Processo
. .Leonardo Pachetis dos Santos .***.057.900-** .11050.001079/00-54
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho
de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI