ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 29, DE 2 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 29, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de
cassação/cancelamento do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação
para utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de
atividades relacionadas com o despacho
aduaneiro, ou com a movimentação e
armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 340, III,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017,
seção 1, página 22, com fulcro na competência atribuída pelo art. 76, parágrafo
8º, inciso I, da lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Transcorrido o prazo previsto no art. 76, parágrafo 13 da Lei nº
10.833/2003, e não tendo o interessado apresentado recurso dirigido ao
Delegado da Receita Federal da Alfândega de Curitiba/PR, aplica-se à empresa
TXF IMPORTADORA LTDA, discriminada abaixo, a penalidade de CASSAÇÃO /
CANCELAMENTO do registro, licença, autorização, credenciamento ou
habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento
simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro,
ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos, com base no art. 76, inciso III, alíneas "d" e "g"
da Lei 10.833/2003, c/c art. 735, inciso III, alíneas "d" e "i" , do Decreto nº
6.759/09.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .54.565.951/0001-37 .TXF IMPORTADORA
LTDA
.15165.723600/2024-10
É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro,
sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76,
§ 7° da Lei n° 10.833/2003.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN