SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 689/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 689/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE NOVEMBRO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000814/2024-15 Parecer: CNE/CES 689/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Maria Neves Bondo - Blumenau/SC Assunto: Convalidação de estudos
realizados no curso superior de tecnologia em Agronegócios, ministrado pela Faculdade de Tecnologia de
São José do Rio Preto - FATEC, com sede no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo
Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Maria Neves Bondo, no
curso superior de tecnologia em Agronegócios, no período de 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; e
2021.2,ministradopelaFaculdadedeTecnologiadeSãoJosédoRioPreto-FATEC,comsedenomunicípio
de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação
desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data
de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no
Art.2ºdaLeinº9.131,de24denovembrode1995,ospareceresdoConselhoNacionaldeEducação-CNE
somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de
Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de maio de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE JANEIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 6/5/2025, Seção 1, pp. 45 e 46)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202005430 Parecer: CNE/CES 19/2025 Relator: Celso Niskier
Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE Assunto: Recredenciamento da Faculdade
Uninassau Olinda - Nassau Olinda, com sede no município de Olinda, no estado de
Pernambuco Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Uninassau Olinda - Nassau Olinda, com sede no Shopping Patteo, Rua Eduardo de
Moraes, s/n, bairro Casa Caiada, no município de Olinda, no estado de Pernambuco,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020922 Parecer: CNE/CES 21/2025 Relator: Celso Niskier
Interessada: Educare Tecnologia da Informação S.A. - São Paulo/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade São Paulo Tech School - SPTECH, com sede no município
de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade São Paulo Tech School - SPTECH, com sede na Rua
Haddock Lobo, nº 595, bairro Cerqueira César, no município de São Paulo, no estado de
São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202120074 Parecer: CNE/CES 22/2025 Relator: Celso Niskier
Interessado: Instituto Teológico Padre Giuliano - ITAPEGI - Alto Santo/CE Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Plus, com sede no município de Fortaleza, no estado do
Ceará Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Plus,
com sede na Avenida Bezerra de Menezes, nº 100, bairro Farias Brito, no município de
Fortaleza, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 20070659 Parecer: CNE/CES 30/2025 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Sociedade Maranhense de Cultura Superior - São Luís/MA Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Católica do Maranhão - FACMA, com sede no município
de São Luís, no estado do Maranhão Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Católica do Maranhão - FACMA, com sede na Rua do
Rancho, nº 110, Centro, no município de São Luís, no estado do Maranhão, observando-
se tanto o prazo de um ano, conforme dispõe o art. 25, § 5º, da Portaria Normativa MEC
nº 23, de 21 de dezembro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202021523 Parecer: CNE/CES 31/2025 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - São
Paulo/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade Estácio do Pará - Estácio FAP, com
sede no município de Belém, no estado do Pará Voto da Relatora: Voto favoravelmente
ao recredenciamento da Faculdade Estácio do Pará - Estácio FAP, com sede na Rua
Municipalidade, nº 839, bairro Reduto, no município de Belém, no estado do Pará,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202120902 Parecer: CNE/CES 32/2025 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais
Ltda. - Belo Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Ipemed de Ciências
Médicas - IPEMED, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais
Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Ipemed de
Ciências Médicas - IPEMED, com sede na Avenida do Contorno, nos 2.073 e 2.075, bairro
Santa Tereza, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-
se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, quanto a exigência prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202210353 Parecer: CNE/CES 34/2025 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Instituto Ensinar Brasil - Caratinga/MG Assunto: Recredenciamento
da Faculdade Doctum de Vila Velha, com sede no município de Vila Velha, no estado do
Espírito Santo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Doctum de Vila Velha, com sede na Rua Lúcio Bacelar, nº 490, bairro Praia da Costa, no
município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo de
três anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.023804/2024-68 Parecer: CNE/CES 53/2025 Relator: Celso
Niskier Interessada: Atitus Educação S.A. - Passo Fundo/RS Assunto: Descredenciamento
voluntário, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade
Especializada na Área de Saúde do Rio Grande do Sul - FASURGS, com sede no município
de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade Especializada na Área de Saúde do Rio Grande do Sul - FASURGS,
com sede na Rua Senador Pinheiro, nº 304, bairro Vila Rodrigues, no município de Passo
Fundo, estado do Rio Grande do Sul, para fins de aditamento do ato autorizativo
originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Atitus
Educação S.A. ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico dos cursos superiores oferecidos na modalidade a distância
pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202216304 Parecer: CNE/CES 65/2025 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: CESUCA - Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda. -
Cachoeirinha/RS Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 631, de 13 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de novembro de
2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro
Universitário CESUCA, com sede no município de Cachoeirinha, no estado do Rio Grande
do Sul, contudo, determinou a redução de cem para sessenta vagas totais anuais Voto
do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 631, de 13 de novembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário CESUCA, com sede na
Rua Silvério Manoel da Silva, nº 160, bairro Vila Princesa Isabel, no município de
Cachoeirinha, no estado do Rio Grande do Sul, com sessenta vagas totais anuais Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031771/2023-49 Parecer: CNE/CES 72/2025 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade - CNEC - João Pessoa/PB Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 75,
de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de março
de 2024, determinou o descredenciamento da Faculdade Cenecista de Sete Lagoas -
FCSL, com sede no município de Sete Lagoas, no estado de Minas Gerais Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 75, de 11 de março de 2024, que determinou o descredenciamento da Faculdade
Cenecista de Sete Lagoas - FCSL, com sede na Rua Pedro Gabriel de Lima, nº 20, bairro
Jardim Arizona, no município de Sete Lagoas, no estado de Minas Gerais. Voto, também,
no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a
responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art.
58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.038117/2023-66 Parecer: CNE/CES 73/2025 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Instituto de Ensino Superior de Candeias
Ltda. - Candeias/BA Assunto: Recurso contra decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 142, de 12 de
abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de abril de 2024,
determinou o descredenciamento da Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de
Candeias, com sede no município de Candeias, no estado da Bahia Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 142, de
12 de abril de 2024, que determinou o descredenciamento da Faculdade Regional de
Filosofia, Ciências e Letras de Candeias, com sede na Rodovia BA-522, Km 8, s/n, bairro
Caroba, no município de Candeias, no estado da Bahia. Voto, também, no sentido de que
a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação
defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202220430 Parecer: CNE/CES 77/2025 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda. - ME - Cuiabá/MT Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 543, de 30 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 1º de outubro de 2024, autorizou o funcionamento do
curso superior de tecnologia em Prótese Dental, na modalidade a distância, pleiteado
pela Faculdade Faipe, com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso,
contudo, determinou a redução de duzentas para cem vagas totais anuais Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 543, de 30 de setembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior
de tecnologia em Prótese Dental, na modalidade a distância, a ser oferecido pela
Faculdade Faipe, com sede na Avenida das Flores, nº 75, Campus Principal, bairro Jardim
Cuiabá, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, com cem vagas totais anuais
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202214005 Parecer: CNE/CES 78/2025 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Associação Escola Família Agrícola de Natalândia - Natalândia/MG
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 547, de 30 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 1º de outubro de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, pleiteado pela
Faculdade EFAN, com sede no município de Natalândia, no estado de Minas Gerais,
contudo, determinou a redução de cento e cinquenta para setenta e cinco vagas totais
anuais Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 547, de 30 de setembro de 2024, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, a ser oferecido pela
Faculdade EFAN, com sede no P.A Saco do Rio Preto, Lote 10, bairro Natalândia, no
município de Natalândia, no estado de Minas Gerais, com setenta e cinco vagas totais
anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 00732.003321/2019-10 Parecer: CNE/CES 85/2025 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Instituto Invest de Educação Consultoria e
Assessoria Ltda. - ME - Cuiabá/MT Assunto: Reexame parcial do Parecer CNE/CES nº 881,
de 8 de outubro de 2019, que tratou do credenciamento da Faculdade Invest de Ciências
e Tecnologia (INVEST), com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Voto, em
sede de reexame, nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria
Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, pela reforma parcial do Parecer CNE/CES
nº 881, de 8 de outubro de 2019, e manifesto-me favorável ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Invest de Ciências
e Tecnologia - INVEST, com sede na Rua Adauto Botelho, Campus Coxipó, nº 55, bairro
Coophema, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o
prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem
criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão
Pública, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de maio de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo