RESOLUÇÃO-RE Nº 1.892, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação de Habilitação de Laboratório Analítico. 0502955/25-2
Ecolab Química Ltda. 00.536.772/0032-49
Rod. índio Tibirica - Raffo. Suzano/SP
Descumprimento do art. 22 da RDC nº 928/2024
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
A Imprensa Nacional tem a honra de celebrar seus
217 anos de história e contribuição ao desenvolvimento do Brasil.
Ao longo dessa jornada, a dedicação e o trabalho dos servidores e
das servidoras foram essenciais para a construção, o crescimento
e o fortalecimento da nossa Instituição.
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental e Histórico do Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.055679/2020-05 .219585911 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .2 .14152.057073/2020-04 .219600104 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .3 .14152.057081/2020-42 .219600180 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .4 .14152.057089/2020-17 .219600261 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .5 .14152.057648/2020-81 .219605858 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .6 .14152.057711/2020-89 .219606480 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .7 .14152.114883/2020-67 .220159467 .Estrutural Serviços
Industriais Ltda.
.SP
. .8 .46439.000872/2017-85 .213532298 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .9 .46219.023438/2019-20 .218816847 .Irish Bar Company Ltda .SP
. .10 .46219.024248/2019-20 .218865767 .Matec Engenharia E
Construcoes Ltda
.SP
. .11 .46219.010674/2019-86 .217820310 .Real Mecanica De
Precisao Eireli
.SP
. .12 .14152.002513/2020-88 .219055173 .Splack S.A. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.057075/2020-95 .219600121 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .2 .14152.057163/2020-97 .219601003 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .3 .14152.057609/2020-83 .219605467 .Companhia Paulista De
Trens Metropolitanos -
Cptm
.SP
. .4 .46263.003202/2019-31 .218495200 .Faurecia Automotive Do
Brasil Ltda
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46255.001302/2017-61 .212161326 .Agv Logistica S.A .SP
. .2 .14152.010959/2020-86 .219139202 .Forbo Siegling Brasil Ltda .SP
. .3 .14152.066317/2020-31 .219679835 .Hotel Marco Internacional
S.A.
.SP
. .4 .14152.008675/2021-19 .220407886 .Instituto Educacional
Sergio Moser
.SP
. .5 .14152.080372/2020-34 .219814350 .Kawagraf Embalagens
Ltda
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46225.003349/2012-10 .017821681 .R.R.De Jesus -Me .00
. .2 .46202.016754/2015-09 .207957843 .Bartsch E Vandienen
Clinica Veterinaria Ltda -
Me
.AM
. .3 .46202.001410/2017-59 .210852909 .Bravvatech Industria E
Comercio De
Componentes Eletroni
.AM
. .4 .46202.013992/2016-35 .210509881 .Brito E Oliveira Comercio
De Produtos Alimenticios
Ltda
.AM
. .5 .46225.000645/2019-27 .217136630 .Dr7 Servico De Obras De
Alvenaria Ltda
.AM
. .6 .46202.003676/2016-55 .208981977 .Iegs Instituto De Educacao
Prof. Guadalupe Santos E
Servicos De Educacao Ltda
-
.AM
. .7 .46202.003677/2016-08 .208981993 .Iegs Instituto De Educacao
Prof. Guadalupe Santos E
Servicos De Educacao Ltda
-
.AM
. .8 .46202.011156/2017-05 .213373319 .Laucris Comercio E
Representacao Ltda - Me
.AM
. .9 .13621.106121/2021-31 .200359410 .Cmt Engenharia Ltda .DF
. .10 .13621.106126/2021-64 .200359576 .Cmt Engenharia Ltda .DF
. .11 .13621.106127/2021-17 .200359941 .Cmt Engenharia Ltda .DF
. .12 .13621.106129/2021-06 .200360094 .Cmt Engenharia Ltda .DF
. .13 .46225.001154/2012-27 .017876168 .Cmt Engenharia Ltda .DF
. .14 .46223.005800/2017-50 .212819321 .Campos E Penha Ltda -
Me - Me
.MA
. .15 .46223.006803/2017-19 .213168812 .F Lima Castro - Me .MA
. .16 .46311.001098/2018-47 .216046335 .F. C. S. Dias Comercio .MA
. .17 .46222.000777/2018-06 .213537800 .A J D Ramalheiro & Cia
Ltda - Epp
.PA
. .18 .46222.008216/2017-66 .212895745 .A N Oliveira Comercio -
Me
.PA
. .19 .46222.007139/2017-27 .212736825 .A. B. Da C. Nogueira - Me .PA
. .20 .46222.008023/2013-81 .201285771 .A. L. L. Dos Santos Me .PA
. .21 .46222.008024/2013-26 .200521144 .A. L. L. Dos Santos Me .PA
. .22 .46222.003318/2018-76 .214580857 .Anne Carolyne De Nazare .PA
. .23 .46222.003485/2017-36 .211677213 .Antonio Carlos Trindade
Tavares
.PA
. .24 .46222.000839/2019-52 .216629195 .Antônio Raimundo
Fernandes Andrade
.PA
. .25 .46222.005946/2018-96 .215355504 .Associacao Dos
Municipios Do Nordeste
Paraense Amunep
.PA
. .26 .46222.008108/2017-93 .212743368 .Auto Posto Sul Brasil Ltda
Epp
.PA
. .27 .46222.001952/2019-55 .216878071 .Bangkok Comercio E
Servico Ltda
.PA
. .28 .46222.000395/2018-74 .213579375 .Bar Chopperia Santis
Vasconcelos Ltda - Epp
.PA
. .29 .46222.009155/2018-35 .216259673 .Bel Fit Academia S/S Ltda .PA
. .30 .46222.009157/2018-24 .216260132 .Bel Fit Academia S/S Ltda .PA
. .31 .46222.009159/2018-13 .216259932 .Bel Fit Academia S/S Ltda .PA
. .32 .46222.008454/2014-29 .203964616 .Bentes E Rodrigues
Comercio E Servicos Ltda -
Me
.PA
. .33 .46222.012629/2014-01 .202130126 .Bom Vizinho
Supermercado Ltda - Me
.PA
. .34 .46222.002072/2019-04 .216667011 .Brandao & Brandao Ltda .PA
. .35 .46222.002074/2019-95 .216666929 .Brandao & Brandao Ltda .PA
. .36 .46222.002076/2019-84 .216666856 .Brandao & Brandao Ltda .PA
. .37 .46222.006621/2018-21 .215229754 .Bruno Pereira Da Silva .PA
. .38 .46222.006622/2018-75 .215229746 .Bruno Pereira Da Silva .PA
. .39 .46222.009268/2018-31 .216279569 .Cabanos Buffet Ltda .PA
. .40 .46222.009269/2018-85 .216279518 .Cabanos Buffet Ltda .PA
. .41 .46222.009270/2018-18 .216279593 .Cabanos Buffet Ltda .PA
. .42 .46222.009271/2018-54 .216279623 .Cabanos Buffet Ltda .PA
. .43 .46222.004189/2017-52 .211796972 .Carlos Augusto Moreira .PA
. .44 .46222.002503/2019-24 .216883334 .Casa De Carne Bufalos
Ltda
.PA
. .45 .46222.003362/2018-86 .213895064 .Casa Do Bolo Ltda - Me .PA
. .46 .46222.007367/2018-88 .215643356 .Centro De Diversoes
Globo Ltda
.PA
. .47 .46222.006457/2017-71 .212514270 .Ceramica Tijolao Ltda -
Me
.PA
. .48 .46222.006460/2017-94 .212511327 .Ceramica Tijolao Ltda -
Me
.PA
. .49 .46222.010135/2017-26 .213394863 .Cmpt Medicos Ltda - Me .PA
. .50 .46222.005392/2018-27 .215130103 .Cnp Pontual Servicos Ltda .PA
. .51 .46222.002614/2016-98 .209253657 .Cobra Rolamentos E
Autopecas Ltda
.PA
. .52 .46222.005182/2015-96 .206026641 .Coimbra Maquinas E
Motores Ltda
.PA
. .53 .46222.008092/2016-38 .210412500 .Comercio Kurohata Ltda -
Me
.PA
. .54 .46222.004276/2018-91 .214952622 .Condomínio Do
Residencial Padre Pietro
Gerosa
.PA
. .55 .46222.000571/2019-59 .216591864 .Consorcio Coimbra Spe
Ltda
.PA
. .56 .46222.000572/2019-01 .216591775 .Consorcio Lisboa Spe
Ltda
.PA
. .57 .46222.009733/2016-71 .210597968 .Coop Mista Dos Cond Aut
De Veic Rodoviarios
Bubure
.PA
. .58 .46222.010300/2017-40 .213462338 .E Oliveira Lima - Me .PA
. .59 .46222.002880/2018-82 .214569471 .Ecopneus Comercio De
Pneumaticos E Servicos
Ltda
.PA
. .60 .46222.006006/2018-14 .215213963 .Eletromaquinas
Informatica E Automacao
Comercial Ltda
.PA
. .61 .46222.005176/2018-81 .214952631 .Evanilson Dos Santos
Cunha 03475401207
.PA
. .62 .46222.008570/2017-91 .213205726 .F A Fukushima - Me .PA
. .63 .46222.008876/2017-47 .213270030 .Facfarma Comercio De
Produtos Farmaceuticos
Ltda - Me
.PA
. .64 .46222.008409/2014-74 .203147715 .Fernando Machado Dos
Anjos - Me
.PA
. .65 .46222.003158/2018-65 .214393968 .Flavio Morais Queiroz -
Epp
.PA
. .66 .46222.003922/2018-01 .214395138 .Flex Transportes Servicos
E Comercio Ltda
.PA
. .67 .46222.008431/2017-67 .213140756 .Francisco Lima Correa
76744108204
.PA
. .68 .46222.006827/2018-51 .215606256 .Funeraria E Cerimonial
Anjos Da Guarda
.PA
. .69 .46222.008277/2018-12 .215988957 .Funi Pax Servicos
Postumos Eireli
.PA
. .70 .46222.000786/2018-99 .213803933 .G. J. De Faria Clinica
Oftalmologica - Me
.PA
. .71 .46222.000791/2018-00 .213829291 .G. J. De Faria Clinica
Oftalmologica - Me
.PA
. .72 .46222.013623/2015-23 .208364366 .George Douglas Silva De
Sousa 44229704291
.PA
. .73 .46222.003992/2018-51 .214128920 .Hi Servicom Ltda - Epp .PA
. .74 .46222.003174/2018-58 .214395421 .Ilma Jose De Morais
Queiroz - Me
.PA
. .75 .46222.006692/2018-23 .214927806 .J J Chaves Comercio E
Servicos - Eireli
.PA
. .76 .46222.006695/2018-67 .214927814 .J J Chaves Comercio E
Servicos - Eireli
.PA
. .77 .46222.009322/2017-67 .213271915 .J. A. Confeccoes Eireli -
Me
.PA
. .78 .46222.000474/2019-66 .216573963 .Jacqueline Dias Da Costa .PA
. .79 .46222.000502/2019-45 .216573971 .Jacqueline Dias Da Costa .PA
. .80 .46222.000505/2019-89 .216573955 .Jacqueline Dias Da Costa .PA
. .81 .46017.002818/2014-92 .204658811 .Jarbas Cavalcante
Barbosa
.PA
. .82 .46222.009862/2017-41 .213481227 .Jessyca Camilly Silva De
Deus 01806083205
.PA
. .83 .46222.004125/2018-32 .214057798 .Jorge Augustos A Chaves
Me
.PA
. .84 .46222.005332/2017-23 .212333151 .Jose Augusto Da Silva
Cohem
.PA
. .85 .46222.000842/2019-76 .216629349 .José Milton De Jesus
Azevedo
.PA
. .86 .46222.006189/2018-78 .215071352 .Jose Nilson Da Silva
91658640268
.PA
. .87 .46222.000711/2018-16 .213704013 .José Raimundo De
Oliveira
.PA
. .88 .46222.008620/2017-30 .212817272 .Josiane Tavares De Lima
66463394220
.PA
. .89 .46222.007901/2017-75 .212993143 .Josivan Ferreira De Sousa .PA
. .90 .46222.004035/2013-37 .200653989 .Junior Rocha De Oliveira .PA
. .91 .46222.004368/2017-90 .212117793 .Junto Telecom Servicos
De Telecomunicacoes
Ltda
.PA
. .92 .46222.004127/2018-21 .214043690 .L C C Serviços De
Construção Civil Ltda
.PA
. .93 .46222.007664/2016-61 .210308702 .Libing Yang - Me .PA
. .94 .46222.000608/2018-68 .214078388 .Loja Da Borracha Ltda .PA
. .95 .46222.004119/2018-85 .214130584 .Luiz C De Araújo Me .PA
. .96 .46222.010052/2017-37 .213544831 .Luz Costa Servicos Ltda -
Me
.PA
. .97 .46222.002694/2018-43 .214696731 .M & A Agroindustria E
Comercio De Polpas De
Frutas Ltda
.PA
. .98 .46222.006810/2018-01 .215507339 .M A P Roldao Comercio .PA
. .99 .46222.009839/2017-56 .213466082 .M De N Freire Araujo
Confecções - Epp
.PA
. .100 .46222.009351/2017-29 .213112264 .M L G Andrade - Me .PA
. .101 .46222.000355/2019-11 .216553270 .M. P. R. Leão Me .PA
. .102 .46222.000357/2019-01 .216553261 .M. P. R. Leão Me .PA
. .103 .46017.003786/2018-76 .214930068 .Marcelino José Biancardi .PA
. .104 .46017.003787/2018-11 .214930076 .Marcelino José Biancardi .PA
. .105 .46017.003788/2018-65 .214930092 .Marcelino José Biancardi .PA
. .106 .46222.001800/2019-52 .216771285 .Maria Celina Azevedo
Moreira
.PA
. .107 .46222.000346/2018-31 .213537095 .Massafra Comercio De
Materiais De Construcao
Ltda.
.PA
. .108 .46222.010150/2017-74 .213278669 .Maxxim Norte Ltda .PA
. .109 .46222.009321/2017-12 .213271851 .Modas Rio Confeccoes
Eireli - Me
.PA
. .110 .46222.002080/2018-61 .213888491 .Motormaq Pecas E
Servicos Ltda - Me
.PA
. .111 .46222.004019/2018-59 .214393747 .Mya Sushi Ltda - Me .PA
. .112 .46222.007704/2017-56 .212851811 .N C B Cardoso .PA
. .113 .46222.007705/2017-09 .212851837 .N C B Cardoso .PA
. .114 .46222.002714/2018-86 .214007308 .N R De Souza Servcos
Eireli - Epp
.PA
. .115 .46222.000353/2019-14 .216553229 .Nassandra Emanuelle Dos
Santos Lima
82473854220
.PA
. .116 .46222.000354/2019-69 .216553211 .Nassandra Emanuelle Dos
Santos Lima
82473854220
.PA
. .117 .46222.000475/2019-19 .216573921 .Norte Distribuidora E
Transportadora De Carga
Ltda
.PA
. .118 .46222.000510/2019-91 .216573912 .Norte Distribuidora E
Transportadora De Carga
Ltda
.PA
. .119 .46222.007382/2018-26 .215569580 .Panificadora E Confeitaria
Luquinha Comércio Ltda
.PA
. .120 .46222.007802/2014-41 .204780268 .Panificadora Massamix
Ltda - Epp
.PA
. .121 .46222.007691/2017-15 .212771701 .Paulo Cesar Tapajos
Cardoso
.PA
. .122 .46222.006631/2018-66 .215301196 .Pedro Alves De Souza .PA
. .123 .46222.006210/2018-35 .215313101 .Planalto Agroindustrial
S/A
.PA