RESOLUÇÃO-RE Nº 1.885, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/05/2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.885, DE 16 DE MAIO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-
registro prioritárias, por até 60 dias do prazo original, no caso de petições pós-registro
ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro
prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de
registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas
no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL LIMA E SILVA

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