RESOLUÇÃO CGSI Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CGSI Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2025
Institui subcolegiado no âmbito do Comitê Gestor da
Segurança da Informação.
O COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO GABINETE DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no disposto nos arts.
10-A e art. 10-B do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, subcolegiado para propor
atualizaçãodasNormasComplementares17/IN01/DSIC/GSIPRe18/IN01/DSIC/GSIPR,ambasde9
de abril de 2013, sobre conscientização e capacitação para atividades de segurança da informação
e comunicações nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Art. 2º O subcolegiado é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério das Mulheres;
VI - Ministério da Previdência Social; e
VII - Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do subcolegiado, titular e suplente, serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da
Informação no prazo de cinco dias após a entrada em vigor desta Resolução e designados em
ato do Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
§ 3º Poderão participar do subcolegiado representantes de outros órgãos ou de
entidades públicas e privadas, quando houver necessidade e as atribuições do subcolegiado
justificarem o convite.
§ 4º Os representantes convidados participarão das reuniões apenas nos
momentos pertinentes ao seu respectivo tema, sem direito a voto.
Art. 3º Na primeira reunião do subcolegiado, convocada por meio de ofício do
órgão coordenador, será determinado o calendário de atividades.
§ 1º As reuniões do subcolegiado ocorrerão com quórum de, no mínimo, metade
de seus representantes.
§ 2º As deliberações do subcolegiado serão aprovadas por maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do subcolegiado terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 4º Os membros do subcolegiado que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão, preferencialmente, de forma presencial e aqueles que desejarem, além dos membros
que se encontrarem em outros entes federativos, participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 4º O subcolegiado terá duração de cento e oitenta dias corridos, contados a
partir da data de entrada em vigor desta Resolução.
§ 1º Por solicitação do coordenador do subcolegiado, o prazo para a conclusão dos
seus trabalhos poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, na forma do art. 17,
inciso VIII, do Anexo I da Resolução nº 1, de 11 de setembro de 2019.
§ 2º O relatório final das atividades do subcolegiado, contendo as propostas de
atualização normativa, será encaminhado pelo coordenador do subcolegiado para a Secretaria-
Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação para fins de submissão e deliberação
pelo Plenário do Comitê.
Art. 5º A participação no subcolegiado será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
Coordenador do Comitê
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No Paragráfo único da Portaria MAPA nº 795, de 15 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2025, Edição 91, Seção 1, página 2,
Onde se lê: "Parágrafo único. A abrangência da área de emergência
zoossanitária estabelecida no caput poderá ser alterada por ato normativo da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, de acordo com a evolução
das investigações epidemiológicas e dos trabalhos de vigilância zoossanitária animal em
execução."
Leia-se: "Parágrafo único. A abrangência da área de emergência zoossanitária
estabelecida no caput poderá ser alterada por ato normativo do Ministério da Agricultura
e Pecuária, de acordo com a evolução das investigações epidemiológicas e dos trabalhos de
vigilância zoossanitária animal em execução."