RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de
2024, que dispõe sobre a execução de ações pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações nos
termos do art. 6º-A da lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº
11.004, de 21 de março de 2022.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso I do art. 10.
do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º......................................
I - menor valor proposto; e
II - sorteio.
................................................." (NR)
"Art. 6º ......................................
§ 3º ......................................
III - fará publicar o resultado definitivo do processo seletivo no prazo de até
trinta dias após a homologação; e
IV - convocará as prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas
para assinarem o respectivo termo de adesão.
................................................." (NR)
"Art. 9º ......................................
Parágrafo único. Sempre que considerar necessário, observado um prazo
razoável para atendimento, o Conselho Gestor do Fust e a Anatel poderão exigir das
prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas que apresentem informações
sobre as ações que se obrigaram a executar." (NR)
"Art. 10. As escolas a serem atendidas nas propostas vencedoras poderão
ser substituídas ou excluídas apenas nas seguintes hipóteses:
I - se a escola a ser atendida receber a conectividade nos parâmetros
adequados antes por outro meio;
II - se a escola a ser atendida não estiver em condições para receber a
conexão; ou
.................................................
IV - se a Secretaria de Educação responsável pela escola optar por não
receber a conexão.
.................................................
§ 4º O edital do processo seletivo poderá estabelecer normas
complementares para a substituição ou exclusão de escolas.
.................................................."(NR)
"Art. 11. No prazo de até sessenta dias após a conclusão de todas as
atividades previstas em sua proposta, cada aderente apresentará ao Conselho Gestor
do Fust o respectivo relatório de conclusão, observado o padrão estabelecido pela
Anatel.
.................................................
§ 3º O Conselho Gestor encaminhará o relatório de que trata o caput à
Anatel para acompanhamento e fiscalização das obrigações assumidas.
......................................................." (NR)
Art. 2º Revogam-se o inciso III do caput do artigo 5º, o inciso III do caput
e os §§ 1º e 3º do artigo 10, da Resolução nº 5, de 28 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho