RESOLUÇÃO ANM Nº 171, DE 1º DE JULHO DE 2024) é o órgão colegiado de natureza

RESOLUÇÃO ANM Nº 171, DE 1º DE JULHO DE 2024) é o órgão colegiado de natureza
consultiva, tipo estratégico e de caráter permanente, que tem por finalidade apoiar a
Diretoria Colegiada na execução de sua estratégia por meio da implementação de
iniciativas e ações realizadas pelas áreas de negócio, bem como prover, de forma
integrada, informações relevantes e tempestivas para o monitoramento da atuação da
ANM.
Art. 11 São competências do CGG/ANM dentre outras:
I - avaliar a Política de Segurança da Informação (PSI) da ANM e as normas
internas de segurança da informação, observadas as disposições do art. 15 do Decreto
nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e as normas de segurança da informação
editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
II - assessorar na implementação das ações de segurança da informação; e
III - propor alterações na política de segurança da informação interna.
Seção II
Do Gestor de Segurança da Informação e Comunicações
Art. 12 Compete ao Gestor de Segurança da Informação e Comunicações da
ANM:
I - promover cultura de segurança da informação e comunicações;
II - acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de
quebras de segurança;
III - realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias quanto a possíveis
impactos na segurança da informação e comunicação da organização; e
IV - manter contato direto com o Departamento de Segurança da
Informação e Comunicações (DSIC/GSI/PR) para o trato de assuntos relativos à
segurança da informação e comunicações.
Art. 13 O Gestor de Segurança da Informação e Comunicações da ANM e
o seu substituto serão designados em portaria ou resolução específica.
Seção III
Dos usuários
Art. 14 Compete aos usuários abrangidos pelo escopo da PSI:
I - conhecer e cumprir fielmente as políticas, normas, os procedimentos e
as orientações de segurança da informação e comunicações da ANM;
II - buscar orientação do superior hierárquico imediato em caso de dúvidas
relacionadas à segurança da informação;
III - assinar o Termo de Responsabilidade, formalizando a ciência e o aceite
da Política, bem como assumindo a responsabilidade por seu cumprimento;
IV - proteger as informações contra acesso, modificação, destruição ou
divulgação não autorizadas pela ANM;
V - evitar o acesso de pessoas não autorizadas a documentos físicos ou
digitais, sob sua responsabilidade;
VI - obedecer aos requisitos de controle especificados pelos gestores e
custodiantes da informação;
VII - utilizar ferramentas de comunicação institucionais, conforme normas
internas específicas; e
VIII - comunicar os incidentes que afetam a segurança dos ativos de
informação à ETIR.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 15 A não observância desta política e/ou de seus documentos
complementares, bem como a quebra de controles de segurança da informação e
comunicações, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas
nos art. 127 a 142 da Lei nº 8.112/1990, na Lei nº 10.406/2002, na Lei nº 12.737/2012
e na Lei nº 13.709/2018), quando aplicável.
Parágrafo único. A aplicação das sanções será precedida de processo
administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
Art. 16 Esta política, bem como o conjunto de instrumentos normativos
gerados a partir dela, serão revisados de forma periódica, não excedendo o período
máximo de 02 (dois) anos, ou sempre que se fizer necessário por questões
normativas.
Art. 17 Fica revogada a RESOLUÇÃO ANM Nº 53, DE 13 DE JANEIRO DE
2021.
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor