PORTARIA SPA/MF Nº 1.082, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 1.082, DE 16 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º
da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Lean Lab Company
Limited (RiskCherry) como entidade certificadora exclusivamente de estúdios de jogo ao vivo
e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo
prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica,
regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos
autos do Processo SEI nº 14022.083575/2024-91, conforme Nota Técnica SEI nº
3326/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de
fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
10906.336924/2024-87 e 10340-720.154/2025-81 e tendo em vista o disposto no §3º
do art. 43º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
DECLARAM:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
nº 08.566.833/0001-26 da contribuinte JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, desde a data de publicação deste Ato, com fundamento no art. 38,
Incs. III, alínea "b", V e VI, da IN RFB nº 2119/2022.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
de publicação deste Ato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119,
de 2022:
VILSON SATORU HACHIMOTO
PAULO SERGIO DA SILVA