PORTARIA SETEC-MEC/SESU-MEC Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria SETEC-MEC/SESU-MEC nº 52, de 28 de março de 2025, que institui coleta de dados e de informações sobre os beneficiários de programas e ações abrangidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES relativos ao ano de 2024. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 18 e 22, Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolvem: Art. 1º O prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º da Portaria SETEC- MEC/SESU-MEC nº 52, de 28 de março de 2025, fica prorrogado até 31 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO ALEX JORGE DA ROCHA Secretário de Educação Profissional e Tecnológica MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior
PORTARIA SETEC-MEC/SESU-MEC Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 19/05/2025