PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 116, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 116, DE 15 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Normativa nº 46, de 2 de fevereiro
de 2024, que delega competências da Diretora-Geral
aos Diretores de Campus.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso
das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o que consta do Processo nº 23062.003360/2024-10, resolve:
Art. 1º Incluir o inciso VII no art. 1º da Portaria Normativa nº 49, de 02 de
fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
"Art. 1º ..................................................................................................
...............................................................................................................
VII - autorizar a disposição final de bens inservíveis, patrimoniados nos
respectivos campi, classificados como irrecuperáveis, na forma do § único do Art. 7º do
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, determinando a destinação final
ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 16 de maio de 2025.
CARLA SIMONE CHAMON