PORTARIA MINC Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza a gestão compartilhada do Palácio Gustavo
Capanema, imóvel de uso especial próprio da União,
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista, ainda,
o disposto na Portaria SEGES/ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a gestão compartilhada do Palácio Gustavo Capanema,
imóvel de uso especial próprio da União, situado na cidade do Rio de Janeiro, registrado
na Secretaria de Patrimônio da União sob o Registro Imobiliário Patrimonial nº 6001
02827.500-5, vinculado ao Sistema Integrado de Administração Patrimonial da União -
SIAPA.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput refere-se ao
compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns dos órgãos e entidades
ocupantes do imóvel, nos termos do art. 2º da Portaria SEGES/ME nº 1.708, de 12 de
fevereiro de 2021, não substituindo os respectivos atos de cessão e as contratações de
despesas exclusivas necessárias à ocupação do imóvel pelas entidades vinculadas do
Ministério da Cultura, entre outros órgãos ou entidades que possam vir a ocupá-lo.
Art. 2º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do
Ministério da Cultura será o órgão gestor do imóvel, na forma do art. 2º, inciso III, da
Portaria SEGES/ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, cabendo-lhe:
I - firmar e gerenciar os Termos de Compartilhamento com os órgãos e
entidades públicas ocupantes do imóvel;
II - planejar, executar e prestar contas das despesas comuns decorrentes do uso
compartilhado, em articulação com os entes ocupantes;
III - propor, contratar e supervisionar serviços comuns necessários à
funcionalidade, conservação e segurança do edifício; e
IV - manter atualizados os registros técnicos, patrimoniais e operacionais
relacionados à ocupação e à gestão do imóvel, inclusive aqueles exigidos para fins de
controle e fiscalização.
Art. 3º A Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em articulação com os
órgãos clientes do Palácio Gustavo Capanema, poderá instituir Comitê Gestor com a
finalidade de colaborar com o órgão gestor na gestão compartilhada das áreas comuns do
imóvel.
Parágrafo único. A composição, as competências e o funcionamento do Comitê
Gestor serão definidos em ato específico, observados os requisitos dos arts. 35 e 38 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 4º Os casos omissos ou situações não previstas nesta Portaria serão
resolvidos com base na Portaria SEGES/ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, e demais
normas de regência aplicáveis à gestão patrimonial da União.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS