PORTARIA MINC Nº 189, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 189, DE 16 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de
2023, que instituiu o Programa Territórios da
Cultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, Parágrafo único, inciso II e IV da Constituição, o Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os dispostos no artigo 215 da Constituição Federal,
no item 3.1.14 do Anexo da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Portaria MinC
nº 68, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro
de 2023, e nos autos do Processo nº 01400.015026/2023-15, resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro
de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 5º ...................................................................................................
..................................................................................................................
§1º As modalidades deverão ser implementadas com vistas ao alcance dos
objetivos e das diretrizes do Programa, na forma das regulamentações do Ministério da
Cultura, observada a legislação aplicável.
§ 2º Equiparam-se aos equipamentos do inciso II do caput os equipamentos
culturais do Programa CEU das Artes de que trata a Portaria MinC nº 54, de 18 de agosto
de 2023, que atendam ao disposto no art. 1º desta Portaria e aos demais objetivos do
Programa Territórios da Cultura.
§ 3º Equipamentos culturais do Programa CEU das Artes que estejam em fase
de execução e não possam ser concluídos de acordo com as especificações técnicas
originalmente previstas poderão ser enquadrados no inciso IV do caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS