PORTARIA MESP Nº 45, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 45, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a dedução de percentual das
transferências financeiras ao ente ou entidade
beneficiária, financiadas por recursos de emenda
parlamentar, para custear os serviços para a
operacionalização da execução dos projetos e das
atividades de fiscalização exercidas diretamente
pelos órgãos do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343,
de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 102, § 7º, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo
nº 71000.005131/2025-98, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação da dedução de percentual do
valor das transferências financeiras oriundas de emendas parlamentares ao Ministério do
Esporte, com vistas ao custeio dos serviços administrativos necessários à celebração,
execução, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos pactuados.
Art. 2º Para o exercício de 2025, o percentual de dedução será de 2% (dois por
cento) sobre o valor total das transferências financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais, de bancada ou de comissão, operacionalizadas diretamente pelo
Ministério do Esporte.
Art. 3º Os recursos decorrentes da dedução de que trata esta Portaria serão
destinados ao custeio das atividades de suporte à operacionalização da execução dos
projetos, incluindo, entre outras:
I - contratação de pessoal técnico qualificado, para o exercício de atividades
administrativas vinculadas aos serviços para a operacionalização da execução dos projetos
e das atividades de fiscalização objeto desta Portaria;
II - atividades administrativas executadas para a formalização das parcerias, até
sua celebração;
III - automação das rotinas administrativas;
IV - infraestrutura física do órgão, incluindo mobiliário;
V - infraestrutura computacional e de informática, incluindo máquinas de
usuários, rede de computadores, servidores e ativos de rede;
VI - aquisição de licenças de software e contratação de desenvolvimento de
sistemas computacionais;
VII - contratação de estudos para a melhoria e evolução dos programas e das
políticas públicas;
VIII - contratação de consultoria para aperfeiçoamento de processos de
trabalho;
IX - capacitação de servidores e pessoal contratado para o desenvolvimento dos
serviços operacionais; e
X - realização de eventos de formação e sensibilização com as entidades e
órgãos públicos parceiros.
Art. 4º São atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do
Ministério do Esporte:
I - atividades administrativas executadas para o acompanhamento e prestação
de contas das parcerias;
II - acompanhamento in loco dos projetos e eventos objeto das parcerias, com
a aquisição de passagens e diárias;
III - desenvolvimento e contratação de ferramentas tecnológicas para o
acompanhamento das parcerias; e
IV - automatização do processo de prestação de contas.
Art. 5º A dedução deverá estar expressamente prevista no instrumento de
parceria firmado com o ente ou entidade beneficiária, integrando o valor total da
transferência.
Art. 6º A alíquota estabelecida no art. 2º será reavaliada anualmente, por este
Ministério, se necessário, com base nos custos efetivos de operacionalização, volume de
propostas, capacidade institucional/operacional e impacto orçamentário.
Art. 7º Os valores relativos aos serviços para a operacionalização da execução
dos projetos e das atividades de fiscalização compensarão os custos decorrentes das
atividades necessárias à celebração e à operacionalização, ao acompanhamento e à
prestação de contas dos instrumentos pactuados e serão deduzidos do valor total a ser
transferido ao ente ou entidade beneficiário, não ultrapassando o limite de quatro inteiros
e cinco décimos por cento.
Parágrafo único. A dedução do caput deverá estar expressamente prevista em
cláusula específica do instrumento de celebração correspondente.
Art. 8º O valor referente à dedução da alíquota de até 2% (dois por cento) do
total das transferências financeiras será empenhado no exercício vigente, na Unidade
Gestora (UG) de destinação original da emenda.
Art. 9º Esta Portaria deverá ser utilizada a partir do exercício de 2025 e terá sua
aplicação suspensa por disposição expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que
exclua a autorização para dedução de percentual do valor das emendas parlamentares
para destinação ao custeio dos serviços para a execução dos projetos e para as atividades
de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos da administração pública.
Art. 10º Fica revogada a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 21 de fevereiro de 2025, Edição nº 37, Seção 1, Página
31.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2025
Processo nº 17944.002079/2024-31
Interessado: Município de Ibaté (SP).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ibaté (SP) e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a aplicação
em despesas de capital, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda