PORTARIA GPPR/CC Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2025 Delega competência para autorizar despesas com diárias e passagens no âmbito da Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 7º e art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 12.420, de 25 de março de 2025, resolvem: Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário de Gestão Interna da Secretaria- Executiva da Casa Civil da Presidência da República a competência para autorizar despesas com diárias e passagens no âmbito da Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado da Casa Civil da
PORTARIA GPPR/CC Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 19/05/2025