PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 44.398.908,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "c", itens "7" e "12", e IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 44.398.908,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 44.303.370 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 20.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 20.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 16.200.000 F 4-INV 2 90 0 1000 3.800.000 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 06 122 20.946.630 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 06 122 20.946.630 Agente público beneficiado (unidade): 277 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 1000 20.946.630 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 04 122 3.356.740 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 04 122 3.356.740 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.356.740 .TOTAL - FISCAL 44.303.370 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 44.303.370 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 95.538 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 95.538 0032 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 04 122 95.538 . .Agente público beneficiado (unidade): 2 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 95.538 .TOTAL - FISCAL 95.538 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 95.538 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 20.000.000 .Atividades 5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 20.000.000 5116 21BM 0001 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 20.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 20.000.000 .TOTAL - FISCAL 20.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.946.630 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 20.946.630 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 20.946.630 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 20.946.630 5116 Segurança Pública com Cidadania 3.356.740 .Atividades 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 3.356.740 5116 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 3.356.740 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.356.740 .TOTAL - FISCAL 24.303.370 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 24.303.370 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 95.538 .Atividades 5115 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados 04 125 95.538 5115 21D5 5664 Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF 04 125 95.538 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 95.538 .TOTAL - FISCAL 95.538 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 95.538
PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/05/2025