PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.279, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.279, DE 12 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de
11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a
dados, da inscrição e da certificação do tempo de
atividade dos indígenas, como segurados especiais,
no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,
pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
e suas Unidades Descentralizadas.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 35014.007829/2020-11. Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de
2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade
dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais -
CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e suas Unidades
Descentralizadas passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
§ 1º O Anexo GUIA PRÁTICO CNISSEINTERNET (SEI 20593620) estará disponível
no Portal do INSS interno e externo, em cumprimento ao Plano de Trabalho relativo ao
Acordo de Cooperação Técnica - ACT celebrado entre a FUNAI e o INSS.
§ 2º As alterações foram promovidas na Unidade 3 - Do acesso ao módulo da
FUNAI, do Guia Prático CNISSEINTERNET, devido à vinculação direta ao GERID e à utilização
do Duplo Fator de Autenticação para acesso ao sistema.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA ELIZA DE SOUZA
Substituta