PORTARIA Nº 4.994, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.994, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.001891/2015-29, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 1236, de 24 de
outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de HERMINIO HUANCA MAMANI, de
nacionalidade boliviana, filho de Patricio Huanca Alvarado e de Raquela Mamani Laura,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 8 de julho de 1979., tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX