PORTARIA Nº 264, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 264, DE 13 DE MAIO DE 2025
Institui as Comissões de Assessoramento Técnico-
Pedagógico do Sistema de Avaliação da Educação
Básica - Saeb e das avaliações internacionais, no
âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Básica
do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o disposto no Decreto nº 9.432, de
29 de junho de 2018, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico,
de caráter consultivo, do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e das avaliações
internacionais, no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb, a saber:
I - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Ciências da Natureza e
suas Tecnologias - CATCN;
II - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Ciências Humanas e
suas Tecnologias - CATCH;
III - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Matemática e suas
Tecnologias - CATMT; e
IV - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Linguagens e Códigos
e suas Tecnologias - CATLC.
Art. 2º Compete às Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico:
I - apoiar, subsidiar e assessorar as distintas fases de composição e validação de
testes, incluindo a seleção pedagógica de itens, leitura sensível, análise da pertinência
técnica de itens de questionários e demais processos técnico-pedagógicos relativos às
avaliações educacionais; e
II - opinar e emitir parecer sobre aspectos pedagógicos das avaliações em suas
respectivas áreas, especialmente quanto à adequação temática e conceitual dos itens e
questionários, bem como assessorar os demais processos técnico-pedagógicos relativos às
avaliações educacionais.
Art. 3º As Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico serão compostas
por especialistas, preferencialmente classificados em editais de chamada pública para
credenciamento de elaboradores e revisores de itens do Saeb e das avaliações
internacionais, com atuação destacada ou notório saber em processos de elaboração,
revisão de itens ou outras atividades técnico-pedagógicas atinentes às avaliações
educacionais.
§ 1º Os membros deverão possuir, no mínimo, pós-graduação stricto sensu, em
nível de mestrado acadêmico ou profissional, e cinco anos de experiência docente nas
áreas de atuação, pedagogia ou demais licenciaturas.
§ 2º Os membros serão nomeados por meio de portaria do Presidente do Inep.
§ 3º As Comissões terão suas atividades coordenadas e acompanhadas por
servidores lotados na Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica - CGSNAEB da Daeb.
Art. 4º As Comissões poderão constituir grupos de trabalho com a finalidade de
examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao seu objeto de
atuação.
Art. 5º As Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico se reunirão
mediante convocação da CGSNAEB.
§ 1º As eventuais despesas com diárias e passagens serão custeadas pelo Inep.
§ 2º Os membros das Comissões farão jus ao recebimento do Auxílio de
Avaliação Educacional - AAE, nos termos do Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023.
Art. 6º Os membros das Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico
assinarão Termo de Sigilo e Compromisso e Declaração de Não Impedimento, devendo
segui-los estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras medidas
administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 7º Os membros das Comissões poderão ser excluídos nas seguintes
hipóteses:
I - a pedido do próprio colaborador;
II - por renovação do quadro de colaboradores;
III - por descumprimento das obrigações previstas no Termo de Sigilo e
Compromisso;
IV - por descumprimento da Declaração de Não Impedimento, quando aplicável; e
V - por desempenho insatisfatório.
§ 1º O desempenho dos membros será avaliado periodicamente, com base em
critérios como:
I - descumprimento injustificado de atividades previamente acordadas com o Inep; e
II - ocorrência de três ausências consecutivas, sem justificativa, no período de um ano.
§ 2º A exclusão de membro com fundamento nos incisos III, IV e V do caput
será precedida de regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a ser endereçado ao
dirigente máximo da Daeb.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO