PORTARIA Nº 1.478, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.478, DE 14 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de
15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e
ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000288/2015-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0073/2015,
aprovado pela Portaria n.º 034, de 27 de janeiro de 2016, visando a implantação, operação
e manutenção da Infraestrutura de Abastecimento de Água de Comunidades Rurais
localizadas no Estado de Pernambuco, ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio
São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, firmado entre
este Ministério e o Estado de Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco - SDA/PE,
conforme o disposto na Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e no Decreto n.º 8.509, de
25/08/2015, para até 30 de maio de 2026, conforme Plano COA SNSH SEI n.º 5802087
anexo ao processo 59100.000287/2015-87.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 816 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, açude Poções,
município de Monteiro/PB, abastecimento público.
Nº 817 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, açude Epitácio
Pessoa, município de Boqueirão/BA, abastecimento público.
Nº 818 - ÁGUAS DE SERRA DO RAMALHO SANEAMENTO SPE LTDA, rio São Francisco,
município de Serra do Ramalho/BA, abastecimento público.
Nº 819 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Barragem de Carpina,
município de Lagoa de Itaenga/PE, abastecimento público.
Nº 820 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Epitácio
Pessoa, município de Boqueirão/PB, abastecimento público.
Nº 821 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Epitácio
Pessoa, município de Boqueirão/PB, abastecimento público.
Nº 822 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, rio Piancó, município
de Cajazeirinhas/PB, mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS