PORTARIA Nº 1.107, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.107, DE 15 DE MAIO DE 2025
Reconhece o Território Quilombola Caraíba, código
SIPRA PI098500, localizado nos municípios de Isaías
Coelho e Campinas, no estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e art. 11 do Decreto n.º 9.311, de
15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Caraíba, da Superintendência Regional do Piauí -
SR(24)PI, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Caraíba, código SIPRA RTRQ
PI098500, com área de 2.442,4490 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois hectares,
quarenta e quatro ares e noventa centiares), localizado nos municípios de Isaías Coelho
e Campinas, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Instituto de Regularização
Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí - INTERPI;
Art. 2º Autorizar o início do Processo Administrativo nº 54000.043108/2024-
00 de análise para inclusão anterior de 138 (cento e trinta e oito) unidades familiares,
previstas no item 6.1 - Situação Fundiária e População do Relatório Técnico
Antropológico de Identificação e Delimitação Territorial da Comunidade Quilombola
Caraíba - RTID, alterando "a posteriori" por Declaração da Associação para 160 (cento
e sessenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI