DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 75, DE 16 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 75, DE 16 DE MAIO DE 2025
Assunto: Processo nº 35014.173221/2025-98.
Ementa: Monitoramento e avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para
empréstimos consignados.
DECISÃO
1. Haja vista a premente necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de
benefícios para empréstimos consignados, com o objetivo de mapear vulnerabilidades
operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior
segurança e conformidade aos processos envolvidos, DECIDO que, a partir do dia 23 de
maio de 2025, todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos consignados
somente poderão ser realizados com a biometria, na plataforma Meu INSS, validada em
bases do governo federal.
2. Publique-se no Diário Oficial da União e encaminhe-se às Diretorias de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e de Tecnologia da Informação para adoção
das medidas necessárias ao cumprimento desta Decisão.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente