DESPACHO Nº 1.463, DE 15 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.463, DE 15 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 128/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0100968) e o constante do Processo nº 48500.011806/2025-85,
decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Empresa de
Energia Cachoeira Caldeirão S.A., CNPJ nº 17.200.920/0001-56, e da Companhia Energética
do Jari - CEJA, CNPJ nº 03.581.989/0001-62, que passará a ser exercido pela Engie Brasil
Energia S.A., CNPJ nº 02.474.103/0001-19. O prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as empresas,
cujo Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL